Alteração na Lei do Aeronauta

 Aéreas querem ampliar jornada de trabalho da tripulação

AE - Agencia Estado

SÃO PAULO - As companhias aéreas querem aumentar a carga horária das tripulações - pilotos e comissários - por considerá-la uma das mais baixas do mundo e pouco produtiva para o negócio da aviação civil nos voos domésticos. Estudos das empresas, dentro e fora do País, avaliam que o limite das atuais 85 horas/mês deveria subir para algo em torno de 100 horas/mês.
A carga horária das tripulações brasileiras é regulamentada por uma lei que tem quase 30 anos (7.183/1984). Diz a legislação que, nas rotas domésticas, "os limites de tempo de voo não poderão exceder 85 horas por mês, 230 horas por trimestre e 850 horas ao ano". A lei estabelece que "o limite de voo e pousos permitidos para uma jornada (diária) é de 9 horas e 30 minutos de voo e cinco pousos."
Nos últimos meses os passageiros da Gol e da Webjet sofreram com atrasos e cancelamentos em série porque as tripulações se recusavam a trabalhar além da jornada legal. A Gol alegou falha no software responsável pelas escalas. A Webjet disse ter enfrentado uma debandada de pessoal para concorrentes.
Formalmente, o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) não comenta o aumento da carga horária, que é tratado entre os diretores das companhias aéreas como "flexibilização". Mas o Snea tem estudos sobre o assunto. A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo teve acesso a um deles, que compara as cargas horárias do Brasil com outros países.
Produtividade - O diretor de Recursos Humanos, Johannes Castellano, e o vice-presidente de tecnologia, Miguel Dau, ambos da Azul, lembraram que embora a legislação fale em um limite 85 horas/mês, a média mensal é, na prática, de 76 horas/mês - a tripulação não voa o trajeto seguinte para evitar o estouro da carga horária. "Isso torna a produtividade das empresas brasileiras muito baixa", disse Castellano.
O ideal, para os executivos da Azul, brigadeiros da ativa e da reserva e consultores ouvidos pela reportagem, é que a carga horária, além de subir para algo em torno de 100 horas/mês, acabe com o limite de cinco pousos diários e aumente o número de horas diárias de 9,5 para 11 ou até 12 horas, como é nos EUA. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Entre as a alterações quem constam no projeto de Lei estão:

1.    Aumento da jornada de trabalho para 14 horas, se integrante de uma tripulação mínima, simples ou composta.
2.    Fim da tripulação composta;
3.    Aumento dos limites de voo para 12 horas, na hipótese de integrante de tripulação mínima, simples ou composta;
4.    Aumento dos limites de voo do para 100 horas mês, 255 por trimestre  e 935 horas por ano, em aviões turboélices e a    jato
5.    Aumento do número de folgas para 12 períodos de 24 horas por mês.

Isso é um verdadeiro absurdo! As pessoas estão querendo burlar o gargalo da infraestrutura de forma que os tripulantes trabalhem em condições insalubres! Onde está o aspecto da segurança de voo?
 

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1-     Acesse o link:  http://www.peticaopublica.com.br/?pi=Lei434